Condições gerais de venda ao consumidor

Artigo 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS — ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos oferecidos pela empresa EP PUBLISHING («a Empresa»).
1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site da EP PUBLISHING pressupõe a aceitação prévia e sem restrições das presentes Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas à lei francesa. Estas CGV fazem, portanto, parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento e aceitado, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a Encomenda.
1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente certifica, portanto, que é uma pessoa singular com mais de 18 anos, agindo para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade para se comprometer quando efetua uma Encomenda e compromete-se a fornecer informações verdadeiras sobre a sua identidade.
1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuam na qualidade de profissionais, ou seja, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuam para fins que se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo se atuam em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que desejarem fazer uma Encomenda à Empresa são convidados a contactar-nos diretamente.
1.5 As CGV aplicáveis a cada Encomenda são as que estão em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento, no caso de pagamentos múltiplos) da encomenda. A Empresa reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento, através da publicação de uma nova versão no seu site. Estas CGV podem ser consultadas no site da Empresa no seguinte endereço: https://olenvo.com/pages/cgv e podem ser descarregadas em formato PDF.

1.6 De acordo com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumidor, a nossa empresa implementou um sistema de mediação do consumo. A entidade de mediação escolhida é: SAS CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION. Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar a sua reclamação no site:
http://cnpm-mediation-consommation.eu
ou por correio, escrevendo para:
CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND

Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE
2.1. Processo de realização da Encomenda
Para comprar um ou mais Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao seu cesto. Uma vez concluída a sua seleção, deve confirmar o seu cesto para passar à e menda (1.º clique).
Nesta fase, o Cliente é redirecionado para uma página que contém:
– Um resumo dos Produtos selecionados, os preços correspondentes, as modalidades e os custos de entrega. Cabe-lhe então verificar e, eventualmente, corrigir o conteúdo do seu cesto.
– As presentes CGV. Cabe-lhe lê-las atentamente antes de validar a totalidade da Encomenda.

Esta validação da Encomenda após verificação do cesto e leitura das CGV (2.º clique) equivale à celebração do Contrato e o Cliente reconhece que o 2.º clique implica uma obrigação de pagamento da sua parte.

O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento. Ele pode escolher entre os diferentes modos de pagamento propostos e proceder ao pagamento da sua Encomenda.

Após validar a sua Encomenda e efetuar o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de e-mail que indicou para criar a sua conta, uma mensagem de confirmação da Empresa. Esta mensagem contém, em formato PDF:
– O resumo da sua encomenda (produtos selecionados, preços, modalidades e custos de entrega);
– A identificação precisa da EURL EP PUBLISHING e da sua atividade;
– O número da Encomenda;
– As modalidades, condições e formulário de rescisão;
– As presentes CGV em formato PDF.

Em caso de não receção da confirmação da Encomenda, recomenda-se ao Cliente que contacte a Empresa através do formulário de contacto disponível no site.
O Cliente receberá então uma fatura de compra enviada por via eletrónica, o que o Cliente aceita expressamente.
É altamente recomendável que o Cliente guarde esta mensagem de confirmação e a fatura de compra, enviadas em formato eletrónico, uma vez que estes documentos podem ser apresentados como prova do Contrato.

2.2 Casos de recusa de validação da Encomenda pela Empresa
A Empresa reserva-se o direito de recusar a sua Encomenda por qualquer motivo legítimo, incluindo, por exemplo:
– Encomenda não conforme com as CGV;
– Quantidades encomendadas que não correspondam a uma utilização normal por um Cliente consumidor;
– Não pagamento de uma Encomenda anterior ou litígio em curso relativo a uma Encomenda anterior;
– Suspeita de fraude na Encomenda (comprovada por um conjunto de indícios concordantes).

Artigo 3 – ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
3.1 Especificações dos Produtos
As características essenciais dos bens e os seus respetivos preços são disponibilizados ao Cliente nos sites da Empresa, bem como, se for o caso, informações sobre a utilização do produto.
Embora a Empresa tome todas as medidas razoáveis para garantir que as Especificações sejam exatas, as referidas Especificações, salvo algumas exceções, como informações sobre preços, são fornecidas pelos fornecedores da Empresa. Consequentemente, a Empresa declina qualquer responsabilidade por eventuais erros que possam estar contidos nas Especificações.
As Especificações são apresentadas em detalhe e em língua francesa. As Partes concordam que as ilustrações, vídeos ou fotografias dos Produtos colocados à venda não têm valor contratual. O prazo de validade da oferta dos Produtos, bem como os seus preços, é especificado nos sites da Empresa.

3.2 Disponibilidade dos Produtos
As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis nos nossos fornecedores. Esta disponibilidade dos Produtos é normalmente indicada na página específica do Produto.
No entanto, na medida em que a Empresa não procede à reserva de stock (exceto em casos específicos de Produtos assinalados como pré-encomenda na ficha do Produto), a colocação de um Produto no cesto de compras não garante absolutamente a disponibilidade do Produto, nem o seu preço.
Na eventualidade de um produto ficar indisponível após a validação da encomenda do cliente, a empresa informá-lo-á imediatamente por e-mail. A encomenda será automaticamente cancelada e a empresa procederá ao reembolso do preço do produto inicialmente encomendado, bem como de qualquer montante pago a título da encomenda.
No entanto, se a Encomenda contiver outros Produtos além daquele que ficou indisponível, estes serão entregues ao Cliente e os custos de entrega não serão reembolsados.

Artigo 4.º – PREÇOS DOS PRODUTOS
4.1 Preços de referência indicados nos sites
O preço de referência dos Produtos propostos no site é o preço recomendado pela marca, pelo fabricante ou pelo seu representante oficial. Na sua falta, trata-se de um preço determinado em função dos preços a que o Produto é normalmente vendido num painel de marcas que o distribuem. Este preço é atualizado assim que a marca, o fabricante ou o seu representante oficial comunicar um novo preço recomendado para o Produto ou assim que o preço praticado no painel de marcas for alterado.

4.2 Alteração dos preços indicados nos sites
Os preços dos Produtos são indicados nas páginas de descrição dos Produtos. São indicados sem impostos, sem direitos aduaneiros e sem custos de envio. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável.
Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no site no momento da validação da Encomenda.

4.3 Preços dos produtos
Para os Produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através dos sites da Internet são indicados em euros sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário.
São determinados com precisão nas páginas de descrição dos Produtos. São igualmente indicados em euros sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário, na página de Encomenda dos produtos, e sem custos específicos de envio.
Os preços dos Produtos não incluem o IVA de importação, impostos de importação ou direitos aduaneiros, que deverão ser pagos adicionalmente e serão inteiramente a cargo do Cliente, que é responsável pelo pagamento desses impostos na qualidade de destinatário do Produto.
Os preços dos Produtos não incluem os custos de embalagem, acondicionamento, envio, transporte, seguro e entrega do(s) Produto(s) na morada de entrega.
Para os produtos enviados a partir da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, ele compra um produto com todas as taxas incluídas (incluindo IVA).

4.4 Pagamento de impostos
Para os produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA na importação durante o desembaraço aduaneiro do Produto. […]
Para os produtos enviados a partir da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, ele compra um produto com impostos incluídos (incluindo IVA).

Artigo 5.º – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS
5.1 Momento do pagamento
O pagamento do preço total da Encomenda deve ser efetuado imediatamente após a validação da Encomenda.
A Empresa pode, a título excecional, conceder um pagamento em várias prestações, nomeadamente tendo em conta o montante a pagar e o conhecimento que tem do Cliente em questão. No entanto, a Empresa não tem qualquer obrigação de conceder tais modalidades de pagamento. Em caso de situação particular, o Cliente poderá fazer o pedido dirigindo-se ao Serviço de Apoio ao Cliente da Empresa na seguinte morada: contact@olenvo.com

5.2 Formas de pagamento
– Cartão bancário (Visa, MasterCard, American Express, Maestro) através de plataforma segura (encriptação SSL).
– PayPal (até 1000 €; os seus Termos e Condições Gerais aplicam-se adicionalmente aos presentes).
– Vales de compra/códigos promocionais emitidos pela Empresa (válidos uma única vez).

Em caso de recusa de autorização de pagamento ou de não pagamento, a Empresa reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar a Encomenda e de implementar verificações (documento de identidade, comprovativo de residência, cópia ocultada do cartão utilizado, etc.). A encomenda só será validada após receção e verificação.

Artigo 6.º – ENTREGA – DESPACHOS ADUANEIROS – RECEPÇÃO
6.1 Entrega
Antes da validação, a Empresa comunica as modalidades e tarifas de entrega, bem como uma estimativa do prazo. As despesas de entrega estão incluídas no preço final faturado (excluindo eventuais despesas alfandegárias). A entrega é efetuada na morada indicada ou no ponto de recolha escolhido. O Cliente deve verificar a exatidão das informações comunicadas.

6.2 Desembaraço aduaneiro
Para os produtos enviados para fora da UE, o Cliente compra sem impostos e torna-se importador, responsável pelos trâmites de desalfandegamento e pelos direitos aduaneiros, se for o caso. Para os produtos enviados e entregues na UE, a compra é com impostos incluídos (incluindo IVA).

6.3 Receção
O Cliente verifica o estado e a integridade do Produto no momento da receção e contacta o Serviço de Apoio ao Cliente no prazo de três dias úteis em caso de anomalia.

Artigo 7 – RETRATAÇÃO
7.1 Princípio e prazo
Direito de rescisão de 14 dias a partir da receção (ou do último Produto para uma encomenda múltipla). Reembolso do(s) Produto(s) e dos custos de envio; os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.

7.2 Exclusões
Lista de exclusões prevista nos artigos L.221-18 a L.221-28 do Código do Consumidor (bens personalizados, bens abertos por motivos de higiene, produtos perecíveis, gravações abertas, imprensa, leilões públicos, etc.).

7.3 Modalidades
Informar a Empresa através de uma declaração inequívoca ou do formulário-tipo abaixo, no prazo de 14 dias.
Modelo de formulário de rescisão:

À atenção da Empresa EP PUBLISHING, Serviço de Apoio ao Cliente (Olenvo)
Eu, abaixo assinado(a) ______, notifico por meio deste a minha rescisão do contrato relativo à venda do Produto abaixo:
Denominação do Produto:
Data da encomenda e da receção:
Número da encomenda:
Número de acompanhamento do pedido de rescisão:
Nome do Cliente:
Endereço do Cliente:
Assinatura do Cliente (se versão em papel):
Data:

Este formulário deve ser enviado para: contact@olenvo.com

O Cliente dispõe de 14 dias após a notificação para devolver o Produto, na sua embalagem original e completo. No caso de um Produto aberto, usado, incompleto, danificado ou sujo, não será efetuado qualquer reembolso e o Cliente poderá ser responsabilizado pela depreciação.
Reembolso no prazo de 14 dias após a notificação (ou após a receção e verificação do Produto, se a devolução for posterior), através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário. Os pagamentos por cheque-presente/código promocional são reembolsados sob a forma de créditos equivalentes.

Artigo 8 – GARANTIAS
8.1 Garantias legais
Aplicação das garantias legais de conformidade (L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor) e de vícios ocultos (1641 e seguintes do Código Civil). (Os textos reproduzidos na versão original continuam a ser aplicáveis.)

8.2 Garantia do fabricante
Alguns Produtos podem beneficiar de uma garantia comercial do fabricante/fornecedor, independente das garantias legais.

Artigo 9 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Empresa, responsável pelo tratamento, recolhe os dados necessários para o tratamento da Encomenda, para a relação comercial, para estatísticas e para o cumprimento das suas obrigações legais (conservação 5 anos após o término do Contrato).
Direitos do Cliente: acesso, retificação, supressão, limitação, oposição (nomeadamente prospeção), diretivas post mortem, retirada do consentimento, reclamação à CNIL.
Exercício dos direitos por e-mail paracontact@olenvo.com (anexar identidade completa + documento de identidade). Resposta em um mês.

Artigo 10 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação em contrário, nenhuma cessão de direitos de PI é realizada através da venda. Marcas, nomes de domínio, software, imagens, vídeos, textos, etc. permanecem propriedade da Empresa ou dos seus titulares.

Artigo 11 – FORÇA MAIOR
A Empresa não se responsabiliza em caso de força maior ou caso fortuito que impeça a execução. O Cliente será informado assim que possível.

Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A Empresa não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes da utilização inadequada dos Produtos (modificação/alteração não autorizada, etc.).

Artigo 13 – SUSPENSÃO – RESCISÃO DA CONTA
A Empresa pode suspender/rescindir uma conta em caso de violação dos TCG ou da lei. Uma conta suspensa/encerrada não pode ser recriada sem autorização prévia.

Artigo 14 – ARQUIVAMENTO – PROVA
As informações registadas pela Empresa constituem a prova das transações.
Resumo da encomenda enviado por e-mail e arquivado.
Arquivamento das trocas por 5 anos em suporte confiável e duradouro (art. 1360 C. civ.).
Acesso mediante simples pedido acontact@olenvo.com .

Artigo 15 – NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CGV
A nulidade de uma cláusula não implica a nulidade do conjunto. Nenhuma tolerância implica a alteração das CGV nem direitos adquiridos.

Artigo 16 – DIREITO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Direito francês.
Em primeira instância, contacte o Serviço de Apoio ao Cliente.
Caso contrário, plataforma europeia de resolução de litígios em linha: http://ec.europa.eu/consumers/odr/